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Aleto envia à CCJ MP que acaba com redução automática de diárias

Medida provisória nº 26 revoga parágrafo da Lei nº 1.818/2007 que tratava da concessão de diárias a servidores estaduais

📝 Redação CCN•18 de novembro de 2026 às 21:07•👁 8 leituras•⏱ 1 min de leitura
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Aleto envia à CCJ MP que acaba com redução automática de diárias

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou nesta terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória (MP) nº 26. O texto revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007.

Segundo a proposta, o objetivo é aperfeiçoar as regras para a concessão de diárias no âmbito da administração estadual. Com a revogação, deixa de valer a norma que reduzia automaticamente o valor das diárias em viagens de servidores.