Projeto do governo propõe parcelamento de débitos previdenciários em até 60 vezes
Proposta do Executivo altera regras de dívidas do Estado com o Regime Próprio de Previdência Social, administrado pelo Igeprev
Reel: @capitalcomnoticias (Instagram)
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) começou, no dia 17 de novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata do parcelamento e do reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
Pelo texto, o pagamento poderá ser dividido em até 60 vezes. O projeto modifica uma lei estadual que regula essas dívidas e ainda será analisado pelos parlamentares na Aleto, que está em fase inicial de tramitação.


